HC 647619 - DECISAO

HC 647619 - DECISAO

Verificado que a quantidade apreendida (19 pedras de crack = 2g e 5 porções de cocaína = 1g) não é expressiva, concluiu o Tribunal que a exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade das drogas foi desproporcional; fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module a fração do redutor de forma motivada.

Parties
Paciente: RUAN LUCAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem Princípio Da Especialidade

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Parties

RUAN LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso concomitante da natureza e da quantidade da droga nas fases primeira e terceira da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade apreendida (19 pedras de crack = 2g e 5 porções de cocaína = 1g) não é expressiva, concluiu o Tribunal que a exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade das drogas foi desproporcional; fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinando-se que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module a fração do redutor de forma motivada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada pelo julgador em fração motivada.