HC 631440 - DECISAO

HC 631440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por plausibilidade jurídica e, em juízo de retratação, concluiu-se que houve acréscimo desproporcional na pena-base e que a agravante por reincidência foi aplicada em patamar superior ao tolerável sem fundamentação idônea; por isso reduziu-se a exasperação da pena-base para 1/3 e a fração relativa à reincidência para 1/6, recalculando a pena final para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/paciente: MAICON CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0027110-71.2017.8.21.7000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Conhecido Para Juízo De Retratação E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de ofício, reduzindo a exasperação da pena-base para 1/3 e a agravante de reincidência para 1/6, redimensionando a pena final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Transito Em Julgado, Reincidência, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Transito Em Julgado Reincidência Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

MAICON CAMARGO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0027110-71.2017.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Conhecido Para Juízo De Retratação E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com base na quantidade/natureza da droga
  3. 3 limites da majorante por reincidência e necessidade de fundamentação para fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por plausibilidade jurídica e, em juízo de retratação, concluiu-se que houve acréscimo desproporcional na pena-base e que a agravante por reincidência foi aplicada em patamar superior ao tolerável sem fundamentação idônea; por isso reduziu-se a exasperação da pena-base para 1/3 e a fração relativa à reincidência para 1/6, recalculando a pena final para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus e conceder a ordem de ofício, reduzindo a exasperação da pena-base para 1/3 e a agravante de reincidência para 1/6, redimensionando a pena final.

Orders

  • Redimensionada a pena final para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para adotarem as providências necessárias