HC 679221 - ACORDAO

HC 679221 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada por entender que a dosimetria e o regime inicial foram devidamente fundamentados em razão da expressiva quantidade e nocividade das drogas apreendidas e dos maus antecedentes do agravante; a revisão da dosimetria pelo STJ não se justifica sem manifesta ilegalidade passível de aferição sumária, e questões não examinadas pela instância de origem configuram inovação recursal e supressão de instância, impedindo apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Quantidade E Nocividade Da Droga, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Quantidade E Nocividade Da Droga Inovação Recursal +1 more

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Parties

JEAN MARCEL DOS SANTOS BUENO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por entender que a dosimetria e o regime inicial foram devidamente fundamentados em razão da expressiva quantidade e nocividade das drogas apreendidas e dos maus antecedentes do agravante; a revisão da dosimetria pelo STJ não se justifica sem manifesta ilegalidade passível de aferição sumária, e questões não examinadas pela instância de origem configuram inovação recursal e supressão de instância, impedindo apreciação pelo STJ.