HC 694339 - DECISAO

HC 694339 - DECISAO

Havendo confissão extrajudicial utilizada para formar o convencimento do julgador, assiste ao réu a atenuante do art. 65, III, d, do CP; contudo, diante da multirreincidência do paciente a compensação com a agravante da reincidência deve ser parcial. Aplicada compensação parcial que reduziu o aumento da segunda fase para 1/8, mantida a majorante do concurso de agentes em 1/3, resultando na pena definitiva de 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JESSÉ VENANCIO DE ANDRADE; Ré: FABIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Habeas Corpus Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

JESSÉ VENANCIO DE ANDRADE

Paciente

FABIANA

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 fixação das frações na segunda fase da dosimetria
  3. 3 incidência da majorante do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Havendo confissão extrajudicial utilizada para formar o convencimento do julgador, assiste ao réu a atenuante do art. 65, III, d, do CP; contudo, diante da multirreincidência do paciente a compensação com a agravante da reincidência deve ser parcial. Aplicada compensação parcial que reduziu o aumento da segunda fase para 1/8, mantida a majorante do concurso de agentes em 1/3, resultando na pena definitiva de 6 anos de reclusão e 14 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzida a pena total para 6 anos de reclusão e 14 dias-multa
  • Mantido o regime inicial fechado