HC 701982 - DECISAO

HC 701982 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria porque a fração de redução de 1/6 foi fixada única e exclusivamente com base na natureza e quantidade das drogas, elementos que, por serem preponderantes, devem ser valorados na primeira fase e não podem ser utilizados novamente para descaracterizar o tráfico privilegiado; por isso reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, e determinou-se que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e fixe motivadamente a fração de redução.

Parties
Paciente: FELIPE SILVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e fixe motivadamente a fração de redução.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE SILVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência e modulação da fração do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao bis in idem entre a primeira e a terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque a fração de redução de 1/6 foi fixada única e exclusivamente com base na natureza e quantidade das drogas, elementos que, por serem preponderantes, devem ser valorados na primeira fase e não podem ser utilizados novamente para descaracterizar o tráfico privilegiado; por isso reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, e determinou-se que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e fixe motivadamente a fração de redução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, determinando que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e fixe motivadamente a fração de redução.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas e fixe motivadamente a fração de redução.