AREsp 1994246 - DECISAO

AREsp 1994246 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que havia fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação), de modo que a redução promovida pelo TJCE e o reconhecimento da prescrição foram afastados, restabelecendo-se a pena de 4 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e afastando-se a prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPE; Agravado: MANUEL FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO; Agravado: ERISVALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo a quo
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Soberania Do Júri, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Prescrição Da Pretensão Punitiva Soberania Do Júri Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPE

Agravante

MANUEL FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO

Agravado

ERISVALDO PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (valoração da culpabilidade)
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça afastou indevidamente a exasperação da pena-base
  3. 3 Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva e sua compatibilidade com a pena definitiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que havia fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade (premeditação), de modo que a redução promovida pelo TJCE e o reconhecimento da prescrição foram afastados, restabelecendo-se a pena de 4 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e afastando-se a prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença proferida pelo Juízo a quo

Orders

  • Restabelecer a sentença proferida pelo Juízo a quo
  • Penas dos agravados restabelecidas em 4 anos e 10 meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto