HC 705469 - DECISAO

HC 705469 - DECISAO

Embora inquéritos e ações penais em curso sejam neutros quanto a maus antecedentes, a exclusão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é justificável quando a quantidade de droga apreendida, conjugada com outras circunstâncias não preponderantes (aqui: arma de fogo municiada com numeração suprimida e processo por roubo), evidencia dedicação do agente à atividade criminosa; no caso dos autos tais elementos justificaram o afastamento do tráfico privilegiado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: THAUAN CORREA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000273-70.2021.8.21.0009)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 160-161; não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Presunção De Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Bis in Idem, Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Presunção De Não Culpabilidade Antecedentes Criminais Bis in Idem Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

THAUAN CORREA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000273-70.2021.8.21.0009)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Pode-se afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações penais em curso?
  2. 2 É admissível utilizar a natureza e a quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)?
  3. 3 Quando a exoneração do trânsito de tráfico privilegiado é justificável por outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa?

Ratio Decidendi

Embora inquéritos e ações penais em curso sejam neutros quanto a maus antecedentes, a exclusão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é justificável quando a quantidade de droga apreendida, conjugada com outras circunstâncias não preponderantes (aqui: arma de fogo municiada com numeração suprimida e processo por roubo), evidencia dedicação do agente à atividade criminosa; no caso dos autos tais elementos justificaram o afastamento do tráfico privilegiado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 160-161; não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 160-161.
  • Não conheço do presente habeas corpus.