HC 708019 - DECISAO

HC 708019 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, mantendo a pena-base acima do mínimo em razão da maior culpabilidade (relacionada à potencialidade das armas e quantidade de munição apreendida) e dos antecedentes que configuram multirreincidência; diante dessa multirreincidência, não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, conforme precedentes do STJ, razão pela qual não se acolheram as pretensões defensivas.

Parties
Paciente: CLAUDINEI BATISTA FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Multirreincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias Judiciais, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Multirreincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Judiciais +3 more

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Parties

CLAUDINEI BATISTA FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão em caso de multirreincidência
  3. 3 fundamentação da dosimetria quanto à culpabilidade e antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, mantendo a pena-base acima do mínimo em razão da maior culpabilidade (relacionada à potencialidade das armas e quantidade de munição apreendida) e dos antecedentes que configuram multirreincidência; diante dessa multirreincidência, não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, conforme precedentes do STJ, razão pela qual não se acolheram as pretensões defensivas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.