HC 625325 - ACORDAO

HC 625325 - ACORDAO

Por serem a natureza e a quantidade da droga vetores preponderantes previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devem ser necessariamente valorados na primeira fase da dosimetria e não podem ser novamente utilizados na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, salvo se conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; assim, o agravo regimental é desprovido e mantida a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada QUINTA TURMA
Outcome
AgravO regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Bis in Idem Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada QUINTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade de entorpecentes podem ser utilizadas concomitantemente na primeira e na terceira fases da dosimetria
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida (5 kg de maconha) constitui fundamento suficiente para afastar o tráfico privilegiado e modular a fração de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a utilização desses vetores em duas fases configura bis in idem

Ratio Decidendi

Por serem a natureza e a quantidade da droga vetores preponderantes previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, devem ser necessariamente valorados na primeira fase da dosimetria e não podem ser novamente utilizados na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, salvo se conjugados com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; assim, o agravo regimental é desprovido e mantida a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006