HC 691364 - DECISAO

HC 691364 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria de 3/8 para 1/3, porque o aumento havia sido determinado exclusivamente com base no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443/STJ; em consequência, a pena do paciente foi reduzida para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MILTON; Corréu: Wilson; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, I E II, C/c Art. 70, Cp), Súmula 443/stj, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii, C/c Art. 70, Cp) Súmula 443/stj Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MILTON

Paciente

Wilson

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do aumento da pena na terceira fase da dosimetria por fundamentação genérica
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ que exige fundamentação concreta para aumento superior a 1/3 na terceira fase
  3. 3 manutenção do regime prisional diante da reincidência e periculosidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria de 3/8 para 1/3, porque o aumento havia sido determinado exclusivamente com base no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em violação à Súmula 443/STJ; em consequência, a pena do paciente foi reduzida para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se.