HC 710484 - DECISAO

HC 710484 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 561.412/RO), razão pela qual o writ é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado no precedente citado.

Parties
Paciente: Marcos Valdir Rodrigues; Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Nulidade De PAD, Reiteração De Pedido
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Parties

Marcos Valdir Rodrigues

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo sobre o rompimento de obstáculo
  2. 2 caracterização da multirreincidência
  3. 3 possibilidade de compensação da multirreincidência com confissão espontânea

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 561.412/RO), razão pela qual o writ é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado no precedente citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.