HC 616534 - DECISAO

HC 616534 - DECISAO

Havia fundamentação idônea quanto às circunstâncias do crime que justificaram majoração da pena-base, mas, por força da orientação jurisprudencial de aplicar a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, o Tribunal recalculou a dosimetria e reduziu a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, concedendo parcialmente a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA MACHADO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional, Continuidade Delitiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime Prisional Continuidade Delitiva

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA MACHADO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 desproporcionalidade do quantum de aumento da pena na primeira fase da dosimetria
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Havia fundamentação idônea quanto às circunstâncias do crime que justificaram majoração da pena-base, mas, por força da orientação jurisprudencial de aplicar a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, o Tribunal recalculou a dosimetria e reduziu a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, concedendo parcialmente a ordem.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir as penas para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 17 dias-multa.
  • Manter o regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado.