HC 705225 - DECISAO

HC 705225 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes estivesse devidamente fundamentada, a exasperação baseada nas circunstâncias do crime (região conhecida como ponto de tráfico) careceu de fundamentação idônea e de correlação objetiva com os delitos praticados; assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas, reduzindo o total para 4 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Receptação, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Receptação Uso De Documento Falso +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base em maus antecedentes
  2. 2 fundamentação válida das circunstâncias do crime para majorar a pena-base
  3. 3 incidência da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes estivesse devidamente fundamentada, a exasperação baseada nas circunstâncias do crime (região conhecida como ponto de tráfico) careceu de fundamentação idônea e de correlação objetiva com os delitos praticados; assim, procedeu-se ao redimensionamento das penas, reduzindo o total para 4 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Conceda-se a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do paciente ao total de 4 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto
  • Comunique-se