REsp 1969046 - DECISAO

REsp 1969046 - DECISAO

Havendo ausente fundamentação concreta que justifique a exasperação da pena acima do patamar mínimo, o aumento na terceira fase deve ser aplicado no seu patamar mínimo de 1/3, nos termos da Súmula 443/STJ; assim, reduziu-se a fração aplicada de 3/8 para 1/3 e fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: RAFAEL MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Terceira Fase, Majorantes, Súmula 443/stj, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Terceira Fase Majorantes Súmula 443/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAFAEL MACHADO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena na terceira fase em razão da existência de duas majorantes
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena acima do mínimo legal
  3. 3 requisito de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art.105 da CF

Ratio Decidendi

Havendo ausente fundamentação concreta que justifique a exasperação da pena acima do patamar mínimo, o aumento na terceira fase deve ser aplicado no seu patamar mínimo de 1/3, nos termos da Súmula 443/STJ; assim, reduziu-se a fração aplicada de 3/8 para 1/3 e fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Redução do acréscimo da pena na terceira fase para o patamar mínimo de 1/3.
  • Fixação da pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão.