HC 711683 - DECISAO

HC 711683 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em parte, por entender que embora houvesse fundamento para majorar a pena-base, a exasperação aplicada foi desproporcional diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis; procedeu-se à remodulação da dosimetria fixando-se aumento da pena-base em 1/3 e, após incidência da majorante de interestadualidade de 1/6, resultou-se na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Adalberto Damascena Sales; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Interestadual De Drogas, Majorantes E Minorantes, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Interestadual De Drogas Majorantes E Minorantes Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

Adalberto Damascena Sales

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Exasperação desproporcional da pena-base diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Reconhecimento ou não da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Incidência da majorante da interestadualidade (art. 40, inc. V, da Lei Antidrogas)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em parte, por entender que embora houvesse fundamento para majorar a pena-base, a exasperação aplicada foi desproporcional diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis; procedeu-se à remodulação da dosimetria fixando-se aumento da pena-base em 1/3 e, após incidência da majorante de interestadualidade de 1/6, resultou-se na pena definitiva de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem, em parte, para reduzir a pena-base, resultando a reprimenda definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 777 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.