AREsp 1991009 - DECISAO

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As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea — participação de três agentes, pluralidade e natureza das armas e utilização contra policiais, demonstrando gravidade concreta do delito — o que justifica a elevação da fração na terceira fase para 3/8, situando-se dentro da margem de prudente discricionariedade; assim, não há violação à Súmula 443/STJ e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA CAMILO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 443/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA CAMILO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a elevação da pena na terceira fase além de 1/3 exige fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 443/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de suplementação de fundamentação pelo tribunal ad quem em apelação com efeito devolutivo amplo

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea — participação de três agentes, pluralidade e natureza das armas e utilização contra policiais, demonstrando gravidade concreta do delito — o que justifica a elevação da fração na terceira fase para 3/8, situando-se dentro da margem de prudente discricionariedade; assim, não há violação à Súmula 443/STJ e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.