REsp 1965297 - DECISAO

REsp 1965297 - DECISAO

Afasta-se a consideração do desvalor das consequências do crime (não restituição da res furtiva) como fundamento para exasperar a pena-base, por se tratar de elemento constitutivo do tipo penal e não de circunstância idônea a justificar aumento acima do mínimo legal; mantidos os demais critérios das instâncias de origem, redimensiona-se a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: FÁBIO FERNANDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar o desvalor das consequências do crime da pena-base e redimensionar a pena de FÁBIO FERNANDES DA CUNHA para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Majorado, Majorante Do Art. 157, §2º, Inciso I, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Majorado Majorante Do Art. 157, §2º, Inciso I Fundamentação Da Pena

Case Brief

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Parties

FÁBIO FERNANDES DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base pode ser agravada com fundamento no desvalor das consequências do crime pela não restituição da res furtiva
  2. 2 Se a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser comprovada por prova testemunhal sem necessidade de apreensão ou perícia

Ratio Decidendi

Afasta-se a consideração do desvalor das consequências do crime (não restituição da res furtiva) como fundamento para exasperar a pena-base, por se tratar de elemento constitutivo do tipo penal e não de circunstância idônea a justificar aumento acima do mínimo legal; mantidos os demais critérios das instâncias de origem, redimensiona-se a pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar o desvalor das consequências do crime da pena-base e redimensionar a pena de FÁBIO FERNANDES DA CUNHA para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Afasto o desvalor das consequências do crime da pena-base