HC 704116 - DECISAO

HC 704116 - DECISAO

Verificou-se valoração inadequada dos maus antecedentes (contrariando a Súmula 444/STJ) e ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática dos crimes; por isso, redimensionaram-se as penas mantendo-se a fundamentação fática que justificou o aumento na primeira etapa quanto às circunstâncias do fato (ameaças reiteradas, madrugada, presença da filha), mas afastando-se a agravante da calamidade pública e os maus antecedentes quando não fundamentados, resultando na reprimenda definitiva de 3 meses de detenção e 1 mês de prisão simples, com início em regime semiaberto.

Parties
Paciente: TIAGO MARCELINO SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Violência Doméstica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Agravante De Calamidade Pública Reincidência Violência Doméstica Habeas Corpus

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Parties

TIAGO MARCELINO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação insuficiente da elevação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração indevida de maus antecedentes em desacordo com a Súmula 444/STJ
  3. 3 incidência inadequada da agravante de calamidade pública sem demonstração de que o agente se valeu da pandemia

Ratio Decidendi

Verificou-se valoração inadequada dos maus antecedentes (contrariando a Súmula 444/STJ) e ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática dos crimes; por isso, redimensionaram-se as penas mantendo-se a fundamentação fática que justificou o aumento na primeira etapa quanto às circunstâncias do fato (ameaças reiteradas, madrugada, presença da filha), mas afastando-se a agravante da calamidade pública e os maus antecedentes quando não fundamentados, resultando na reprimenda definitiva de 3 meses de detenção e 1 mês de prisão simples, com início em regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a sanção definitiva do paciente para 3 meses de detenção e 1 mês de prisão simples.
  • Manter as demais disposições do acórdão local.