REsp 1964541 - DECISAO

REsp 1964541 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a utilização de condenações penais anteriores para desabonar a personalidade e a conduta social é incompatível com a jurisprudência do STJ; por isso procedeu-se à nova dosimetria considerando as condenações como maus antecedentes (vetor antecedente) e excluindo-as da valoração negativa da personalidade/conduta social, resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano, 3 meses e 15 dias de reclusão e 6 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOHN CLEITON WEBER SOUZA; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para fixar a pena do recorrente em 1 ano, 3 meses e 15 dias de reclusão e 6 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Furto Qualificado Tentado, Reincidência, Conduta Social, Personalidade, Confissão, Tentativa
Direito Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Furto Qualificado Tentado Reincidência Conduta Social Personalidade Confissão +1 more

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Parties

JOHN CLEITON WEBER SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa da personalidade e da conduta social com base em condenações penais anteriores
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações anteriores para agravar a pena-base
  3. 3 Individualização da pena e limites da revisão pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a utilização de condenações penais anteriores para desabonar a personalidade e a conduta social é incompatível com a jurisprudência do STJ; por isso procedeu-se à nova dosimetria considerando as condenações como maus antecedentes (vetor antecedente) e excluindo-as da valoração negativa da personalidade/conduta social, resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano, 3 meses e 15 dias de reclusão e 6 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para fixar a pena do recorrente em 1 ano, 3 meses e 15 dias de reclusão e 6 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano, 3 meses e 15 dias de reclusão e 6 dias-multa
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido