AREsp 1785154 - DECISAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ que admite a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima para cada circunstância judicial negativada, e considerando o exercício regular da discricionariedade motivada pelo juiz na dosimetria, concluiu-se que não houve violação do art. 59 do Código Penal na hipótese, sendo de aplicar-se o entendimento jurisprudencial e negar provimento ao agravo; incidiu, ademais, a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: RANIEL MARQUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Princípio Da Proporcionalidade, Fração De Aumento (1/8 Vs 1/6), Súmula 83 Do STJ, Prisão Domiciliar, Culpabilidade, Reprovabilidade
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Princípio Da Proporcionalidade Fração De Aumento (1/8 Vs 1/6) Súmula 83 Do STJ Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

RANIEL MARQUES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da fração de 1/8 sobre a diferença entre pena máxima e mínima na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 Alegação de violação do art. 59 do Código Penal e pedido de aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ que admite a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima para cada circunstância judicial negativada, e considerando o exercício regular da discricionariedade motivada pelo juiz na dosimetria, concluiu-se que não houve violação do art. 59 do Código Penal na hipótese, sendo de aplicar-se o entendimento jurisprudencial e negar provimento ao agravo; incidiu, ademais, a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.