HC 710161 - DECISAO

HC 710161 - DECISAO

O Tribunal considerou inadmissível o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, mas, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria praticada pelo Tribunal local: a quantidade de 16,8 g de crack foi considerada normal à espécie e a mera menção a ato infracional 'grave' foi tida como fundamentação insuficiente para afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Em razão disso, aplicou-se a redução prevista no §4º, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, determinando-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Jhonata Aires Lemes; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação da dosimetria e substituição da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Da Pena Base, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Uso De Histórico Infracional Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Da Pena Base Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Jhonata Aires Lemes

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inadmissível o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, mas, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria praticada pelo Tribunal local: a quantidade de 16,8 g de crack foi considerada normal à espécie e a mera menção a ato infracional 'grave' foi tida como fundamentação insuficiente para afastar a minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Em razão disso, aplicou-se a redução prevista no §4º, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, determinando-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação da dosimetria e substituição da pena.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto.
  • Fixar a pena acessória em 166 dias-multa, à razão mínima.