HC 698345 - DECISAO

HC 698345 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e estar o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, os quais podem ser considerados mesmo quando alcançados pelo período depurador quinquenal.

Parties
Paciente: AILTON PARENTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Período Depurador, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Período Depurador Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AILTON PARENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e alcance do período depurador

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e estar o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento dominante do STJ; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, os quais podem ser considerados mesmo quando alcançados pelo período depurador quinquenal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.