HC 610321 - DECISAO

HC 610321 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus por via substitutiva do recurso, o Tribunal, contudo, verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias aplicaram redutor equivalente a 6 meses (1/29 da pena-base) para as atenuantes reconhecidas sem motivação idônea para adotar fração diversa de 1/6, razão pela qual concedeu a ordem para redimensionar a pena aplicando o redutor de 1/6 para cada atenuante (menoridade e confissão espontânea).

Parties
Paciente: ROBSON SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de ofício para que seja redimensionada a pena do paciente, com a aplicação do redutor de 1/6 para cada uma das atenuantes reconhecidas (menoridade e confissão espontânea).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade, Confissão Espontânea, Redução Proporcional De Pena (1/6), Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para aplicação de fração diversa de 1/6 às atenuantes
  3. 3 reconhecimento e quantificação das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus por via substitutiva do recurso, o Tribunal, contudo, verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias aplicaram redutor equivalente a 6 meses (1/29 da pena-base) para as atenuantes reconhecidas sem motivação idônea para adotar fração diversa de 1/6, razão pela qual concedeu a ordem para redimensionar a pena aplicando o redutor de 1/6 para cada atenuante (menoridade e confissão espontânea).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de ofício para que seja redimensionada a pena do paciente, com a aplicação do redutor de 1/6 para cada uma das atenuantes reconhecidas (menoridade e confissão espontânea).

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente, aplicando o redutor de 1/6 para cada uma das atenuantes reconhecidas nos autos (menoridade e confissão espontânea).
  • Publique-se.