HC 701230 - DECISAO

HC 701230 - DECISAO

O STJ entendeu que, apesar da natureza nociva das drogas, a majoração da pena-base em razão da natureza das substâncias revelou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (11,93 g de cocaína e 78,61 g de maconha); por isso afastou a fração de aumento relativa à natureza das drogas, manteve as agravações por maus antecedentes e reincidência e readequou a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: AMARILDO DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1503147-34.2019.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para afastar o aumento da pena-base pela natureza das drogas e readequar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Natureza E Quantidade Da Droga, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Saúde Pública Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Natureza E Quantidade Da Droga Reincidência +2 more

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Parties

AMARILDO DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.1503147-34.2019.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, apesar da natureza nociva das drogas, a majoração da pena-base em razão da natureza das substâncias revelou-se desproporcional diante da pequena quantidade apreendida (11,93 g de cocaína e 78,61 g de maconha); por isso afastou a fração de aumento relativa à natureza das drogas, manteve as agravações por maus antecedentes e reincidência e readequou a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o aumento da pena-base pela natureza das drogas e readequar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Afasta o aumento da pena-base pela natureza das drogas apreendidas.
  • Readequa a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa.