HC 701692 - DECISAO

HC 701692 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento de que a confissão, ainda que parcial, quando utilizada para corroborar o acervo probatório deve ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", e determinou a readequação da dosimetria. Reconheceu-se, também, que o elevado valor dos bens subtraídos e o prejuízo à vítima justificam a exasperação da pena-base no caso concreto. Mantida a elevação de 5/12 na terceira fase em razão da presença concomitante de diversas majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima por período relevante), o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para reduzir as penas dos pacientes aos termos fixados na decisão.

Parties
Paciente: CHARLES SANTOS GUIMARAES; Paciente: RICARDO JOSE DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para reduzir as reprimendas de Charles e Ricardo para, respectivamente, 22 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão mais 40 dias-multa e 22 anos e 11 meses de reclusão mais 49 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Confissão, Majorantes, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade Da Vítima, Corrupção De Menores, Extorsão, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Confissão Majorantes Concurso De Agentes +4 more

Case Brief

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Parties

CHARLES SANTOS GUIMARAES

Paciente

RICARDO JOSE DA SILVA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do valor dos bens subtraídos para exasperar a pena-base
  2. 2 Reconhecimento da confissão parcial como atenuante
  3. 3 Aplicação da fração de aumento de 5/12 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento de que a confissão, ainda que parcial, quando utilizada para corroborar o acervo probatório deve ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", e determinou a readequação da dosimetria. Reconheceu-se, também, que o elevado valor dos bens subtraídos e o prejuízo à vítima justificam a exasperação da pena-base no caso concreto. Mantida a elevação de 5/12 na terceira fase em razão da presença concomitante de diversas majorantes (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima por período relevante), o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para reduzir as penas dos pacientes aos termos fixados na decisão.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para reduzir as reprimendas de Charles e Ricardo para, respectivamente, 22 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão mais 40 dias-multa e 22 anos e 11 meses de reclusão mais 49 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir as reprimendas de Charles e Ricardo para, respectivamente, 22 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão mais 40 dias-multa e 22 anos e 11 meses de reclusão mais 49 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
  • Publique-se e intimem-se.