HC 699646 - DECISAO

HC 699646 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na utilização de processos penais em curso como indicativo negativo de personalidade para exasperar a pena-base (violação da Súmula 444/STJ); afastada essa valoração, procedeu-se à nova dosimetria (primeira fase 4 anos e 9 meses; segunda fase, redução de 1/6 por menoridade relativa até o mínimo legal de 4 anos; terceira fase, majorante de 2/3 pelo emprego de arma, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão). Mantida a majorante pelo emprego de arma de fogo em razão de prova testemunhal e jurisprudência que admite a incidência sem apreensão/perícia. Por ter sido fixada pena definitiva superior a 4 anos e haver circunstâncias judiciais...

Parties
Paciente: NAUAN ANTONIO DOS SANTOS FRANCELINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo o regime prisional inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NAUAN ANTONIO DOS SANTOS FRANCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 uso indevido de processos em andamento como circunstância negativa da personalidade
  3. 3 possibilidade de incidência da majorante do art.157 §2º-A I sem apreensão e perícia da arma quando há provas testemunhais

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na utilização de processos penais em curso como indicativo negativo de personalidade para exasperar a pena-base (violação da Súmula 444/STJ); afastada essa valoração, procedeu-se à nova dosimetria (primeira fase 4 anos e 9 meses; segunda fase, redução de 1/6 por menoridade relativa até o mínimo legal de 4 anos; terceira fase, majorante de 2/3 pelo emprego de arma, fixando-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão). Mantida a majorante pelo emprego de arma de fogo em razão de prova testemunhal e jurisprudência que admite a incidência sem apreensão/perícia. Por ter sido fixada pena definitiva superior a 4 anos e haver circunstâncias judiciais...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo o regime prisional inicial fechado.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão.
  • Manter o regime prisional inicial fechado para cumprimento da pena.