HC 712082 - DECISAO

HC 712082 - DECISAO

Não há demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: a dosimetria foi fundamentada com base em confissão, quantidade e natureza das drogas apreendidas e demais elementos de convicção que indicam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º; o reexame dessas circunstâncias demandaria revolvimento probatório incompatível com o rito do habeas corpus substitutivo de recurso; além disso, o pedido de manutenção da prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento da matéria por esta Corte. Em face disso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANA PAULA NUNES DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Majorante Por Estabelecimento Prisional, Uso De Documento Falso, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Majorante Por Estabelecimento Prisional Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

ANA PAULA NUNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não há demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a ordem: a dosimetria foi fundamentada com base em confissão, quantidade e natureza das drogas apreendidas e demais elementos de convicção que indicam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação do art. 33, §4º; o reexame dessas circunstâncias demandaria revolvimento probatório incompatível com o rito do habeas corpus substitutivo de recurso; além disso, o pedido de manutenção da prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento da matéria por esta Corte. Em face disso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se