AREsp 1758878 - DECISAO

AREsp 1758878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema controvertido encontra-se pacificado no STJ, nos termos da Súmula 231 (impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base estiver fixada no mínimo) e da Súmula 83/STJ, além de ter sido objeto de julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos; assim, a redução da pena por atenuante não foi admitida quando a pena-base já estava no mínimo legal.

Parties
Agravante: FERNANDA TOMÉ DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas, Art. 65 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 83/stj Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Art. 65 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA TOMÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Incidência da Súmula 231/STJ e sua relação com a redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por força da Súmula 83/STJ e da sistemática de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema controvertido encontra-se pacificado no STJ, nos termos da Súmula 231 (impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base estiver fixada no mínimo) e da Súmula 83/STJ, além de ter sido objeto de julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos; assim, a redução da pena por atenuante não foi admitida quando a pena-base já estava no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.