HC 710448 - DECISAO

HC 710448 - DECISAO

Não ocorreu reformatio in pejus, pois o Tribunal local apenas corrigiu a nomenclatura utilizada pelo sentenciante sem agravar a situação do paciente; contudo, foi identificada ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade para a prática do crime, devendo tal agravante ser afastada. Ademais, mantida a regra de que a multirreincidência enseja apenas compensação parcial entre reincidência e confissão, o cálculo da pena foi readequado pelo STJ, que, de ofício, reduziu a reprimenda final para 2 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, regime semiaberto, e 6 dias-multa.

Parties
Paciente: JHONNY GUERREIRO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, no entanto, a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Confissão Espontânea, Reincidência / Multirreincidência, Reformatio in Pejus, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Confissão Espontânea Reincidência / Multirreincidência Reformatio in Pejus Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

JHONNY GUERREIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 incidência de reformatio in pejus em recurso de apelação exclusivo da defesa
  2. 2 aplicabilidade da agravante do art. 61, II, alínea "j" do Código Penal em razão da pandemia/estado de calamidade
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (multirreincidência)

Ratio Decidendi

Não ocorreu reformatio in pejus, pois o Tribunal local apenas corrigiu a nomenclatura utilizada pelo sentenciante sem agravar a situação do paciente; contudo, foi identificada ilegalidade na incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP por ausência de demonstração de que o agente se valeu do estado de calamidade para a prática do crime, devendo tal agravante ser afastada. Ademais, mantida a regra de que a multirreincidência enseja apenas compensação parcial entre reincidência e confissão, o cálculo da pena foi readequado pelo STJ, que, de ofício, reduziu a reprimenda final para 2 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, regime semiaberto, e 6 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, no entanto, a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a reprimenda do paciente para 2 anos, 5 meses e 7 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 6 dias-multa.