AREsp 1764908 - DECISAO

AREsp 1764908 - DECISAO

Havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, é admissível que o juiz, na aplicação do sistema trifásico de dosimetria, utilize uma condenação para valoração negativa como maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência, não configurando bis in idem; assim, a valoração feita pelas instâncias ordinárias não apresenta ilegalidade notória a justificar revisão pelo STJ, sendo mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DIEGO DOS SANTOS ALBUQUERQUE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)

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Parties

FRANCISCO DIEGO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação concomitante de maus antecedentes e reincidência na dosimetria e possível bis in idem
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, é admissível que o juiz, na aplicação do sistema trifásico de dosimetria, utilize uma condenação para valoração negativa como maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência, não configurando bis in idem; assim, a valoração feita pelas instâncias ordinárias não apresenta ilegalidade notória a justificar revisão pelo STJ, sendo mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.