HC 712023 - DECISAO

HC 712023 - DECISAO

Embora reconhecendo a discricionariedade do magistrado na dosimetria, o Relator entendeu que os fundamentos relativos aos motivos (lucro fácil) e às consequências do crime (danos à saúde pública) são inerentes ao tipo penal de tráfico e não idôneos para negativar circunstâncias judiciais; por isso decotou tais vetoriais e, recalculando a dosimetria conforme as demais circunstâncias válidas e a jurisprudência aplicável (art. 42 da Lei 11.343/2006 e parâmetros do Código Penal), concedeu o habeas corpus ex officio para reduzir as penas do paciente e fixá‑las em 12 anos e 10 meses de reclusão, além de 175 dias‑multa.

Parties
Paciente: THANNER YASBECH ASFORA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Ex Officio)
Outcome
habeas corpus concedido ex officio
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais

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Parties

THANNER YASBECH ASFORA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e limites da valoração de circunstâncias judiciais
  3. 3 consideração de motivos e consequências do crime como elementos inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo a discricionariedade do magistrado na dosimetria, o Relator entendeu que os fundamentos relativos aos motivos (lucro fácil) e às consequências do crime (danos à saúde pública) são inerentes ao tipo penal de tráfico e não idôneos para negativar circunstâncias judiciais; por isso decotou tais vetoriais e, recalculando a dosimetria conforme as demais circunstâncias válidas e a jurisprudência aplicável (art. 42 da Lei 11.343/2006 e parâmetros do Código Penal), concedeu o habeas corpus ex officio para reduzir as penas do paciente e fixá‑las em 12 anos e 10 meses de reclusão, além de 175 dias‑multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido ex officio

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 12 anos e 10 meses de reclusão, além de 175 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.