AREsp 2002048 - DECISAO

AREsp 2002048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que coube ao recurso especial, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite que, havendo mais de uma majorante no crime de roubo, uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e outra seja aplicada como majorante na terceira fase, sem configurar bis in idem, e porque a valoração negativa da culpabilidade pelo juiz de primeiro grau foi fundamentada com base nos fatos (uso de arma de fogo e concurso de pessoas); ademais, as questões constitucionais invocadas são incabíveis em recurso especial.

Parties
Agravante: OLAVO BILAQUE DOS REIS; Agravante: DAVID DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Bis in Idem, Recurso Especial, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Bis in Idem Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OLAVO BILAQUE DOS REIS

Agravante

DAVID DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilizar uma majorante como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria e outra majorante na terceira fase
  2. 2 fundamentação concreta para valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que coube ao recurso especial, negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ admite que, havendo mais de uma majorante no crime de roubo, uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e outra seja aplicada como majorante na terceira fase, sem configurar bis in idem, e porque a valoração negativa da culpabilidade pelo juiz de primeiro grau foi fundamentada com base nos fatos (uso de arma de fogo e concurso de pessoas); ademais, as questões constitucionais invocadas são incabíveis em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.