HC 703121 - DECISAO

HC 703121 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da vetorial 'circunstâncias do crime', impôs-se a fração de 1/6 para cada uma das duas vetoriais restantes (culpabilidade e consequências), o que resultou em pena-base de 16 anos; na segunda fase, aplicou-se a redução de 1/6 pelas atenuantes reconhecidas (confissão espontânea e menoridade relativa), fixando a pena definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado incumbindo cumprimento nos termos do art. 33, §2º, a, do CP.

Parties
Paciente: FELIPE ANTONIO SANTOS MONTEIRO; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus, Atenuantes E Qualificadoras, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Habeas Corpus Atenuantes E Qualificadoras Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FELIPE ANTONIO SANTOS MONTEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 uso da idade da vítima para negativar o vetor 'consequências do crime'

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da vetorial 'circunstâncias do crime', impôs-se a fração de 1/6 para cada uma das duas vetoriais restantes (culpabilidade e consequências), o que resultou em pena-base de 16 anos; na segunda fase, aplicou-se a redução de 1/6 pelas atenuantes reconhecidas (confissão espontânea e menoridade relativa), fixando a pena definitiva em 13 anos e 4 meses de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado incumbindo cumprimento nos termos do art. 33, §2º, a, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.