AREsp 1829043 - DECISAO

AREsp 1829043 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por óbice decorrente da repercussão geral (Tema 647/STF) e da Súmula 7/STJ; contudo, verificando ilegalidade na dosimetria da pena pelo acórdão recorrido, o Tribunal, de ofício e por meio de habeas corpus, redimensionou a pena-base e a pena definitiva, fixando a reprimenda em 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO BARROS BARRETO; Respondente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base e fixar a pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Perdimento De Bens, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 647/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Perdimento De Bens +3 more

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Parties

FABIO BARROS BARRETO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por repercussão geral (Tema 647/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por óbice decorrente da repercussão geral (Tema 647/STF) e da Súmula 7/STJ; contudo, verificando ilegalidade na dosimetria da pena pelo acórdão recorrido, o Tribunal, de ofício e por meio de habeas corpus, redimensionou a pena-base e a pena definitiva, fixando a reprimenda em 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base e fixar a pena definitiva

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base do recorrente.