AREsp 1968309 - DECISAO

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Aumento da pena-base foi suficientemente fundamentado porque o crime foi cometido na presença da mãe da vítima, circunstância que revela maior gravidade concreta; a dosimetria é discricionária e só admite revisão por esta Corte em caso de ofensa aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; portanto não houve violação do art. 59 do CP, e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO RODRIGUES TEIXEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Favor Rei
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Homicídio Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Princípio Favor Rei

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES TEIXEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal (fundamentação da dosimetria)
  2. 2 fundamentação da valoração negativa das consequências do delito
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Aumento da pena-base foi suficientemente fundamentado porque o crime foi cometido na presença da mãe da vítima, circunstância que revela maior gravidade concreta; a dosimetria é discricionária e só admite revisão por esta Corte em caso de ofensa aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; portanto não houve violação do art. 59 do CP, e o agravo é conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.