AREsp 1975269 - DECISAO

AREsp 1975269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e refazer a dosimetria, por entender que a majoração inicial (1 ano e 8 meses) não apresentou fundamentação concreta suficiente para exceder o parâmetro prudencial de 1/6 por circunstância judicial negativa; fixou-se a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE STAZINA F; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Recurso Especial Inadmissão De Recurso Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE STAZINA F

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena-base em 1 ano e 8 meses por maus antecedentes foi devidamente fundamentada
  2. 2 Qual a fração prudencial aplicável por circunstância judicial negativa (1/6 versus frações superiores)
  3. 3 Possibilidade e limites de revisão da dosimetria pela Corte em sede de recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e refazer a dosimetria, por entender que a majoração inicial (1 ano e 8 meses) não apresentou fundamentação concreta suficiente para exceder o parâmetro prudencial de 1/6 por circunstância judicial negativa; fixou-se a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena-base e refazer a dosimetria, fixando a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão