AREsp 1912458 - DECISAO

AREsp 1912458 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia vertia sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para fixação do regime inicial, matéria reconhecida como infraconstitucional sem repercussão geral pelo Tema 182/STF; além disso, o regime fechado restou fundamentado na reincidência e em circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e circunstâncias do crime) nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, afastando a alegada ofensa constitucional.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO RIBEIRO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral (tema 182/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral (tema 182/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO RIBEIRO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a fixação do regime carcerário apresentam repercussão geral
  2. 2 se a imposição do regime inicial fechado afronta o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal e o princípio da dignidade da pessoa humana diante da pena fixada em 3 anos, 2 meses e 3 dias

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia vertia sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para fixação do regime inicial, matéria reconhecida como infraconstitucional sem repercussão geral pelo Tema 182/STF; além disso, o regime fechado restou fundamentado na reincidência e em circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes e circunstâncias do crime) nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, afastando a alegada ofensa constitucional.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se