HC 703324 - DECISAO

HC 703324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de origem já fixou a reprimenda no mínimo legal ao afastar a valoração negativa dos antecedentes, tornando inepta a pretensão de redução da pena-base.

Parties
Paciente: FILIPE FERREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508149-71.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Coação Ilegal, Habeas Corpus, Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Coação Ilegal Habeas Corpus Interesse De Agir

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Parties

FILIPE FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508149-71.2021.8.26.0228)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base para o mínimo legal
  2. 2 falta de interesse de agir diante de decisão estadual que já fixou a pena no mínimo legal
  3. 3 afastamento da valoração negativa dos antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de interesse de agir, uma vez que o Tribunal de origem já fixou a reprimenda no mínimo legal ao afastar a valoração negativa dos antecedentes, tornando inepta a pretensão de redução da pena-base.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.