HC 711061 - DECISAO

HC 711061 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência pacífica do STJ de que a confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência (salvo multirreincidência), o relator reconheceu constrangimento ilegal na dosimetria e, em limine, compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, readequando a pena definitiva da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado, e 583 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: JULIANA LOPES APOLINARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida in limine para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Calamidade Pública (agravante), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Calamidade Pública (agravante) Habeas Corpus

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Parties

JULIANA LOPES APOLINARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 67 do Código Penal
  3. 3 efeitos da exclusão da agravante da calamidade pública na dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência pacífica do STJ de que a confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência (salvo multirreincidência), o relator reconheceu constrangimento ilegal na dosimetria e, em limine, compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, readequando a pena definitiva da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime fechado, e 583 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e readequar a pena.

Orders

  • Compensar, na segunda etapa da dosimetria, a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
  • Reduzir a reprimenda da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, mais 583 dias-multa.