AREsp 1949200 - DECISAO

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Embora o agravo não pudesse ser utilizado para suprir a ausência de prequestionamento do recurso especial, verificou-se ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime careceu de fundamentação concreta e extrapolou elementos comuns à espécie, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a condenação do agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Pena Base, Majorantes (emprego De Arma), Súmula 443/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prequestionamento Pena Base Majorantes (emprego De Arma) Súmula 443/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (impede exame do recurso especial)
  2. 2 fundamentação da valoração negativa da culpabilidade na pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 consideração das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o agravo não pudesse ser utilizado para suprir a ausência de prequestionamento do recurso especial, verificou-se ilegalidade na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime careceu de fundamentação concreta e extrapolou elementos comuns à espécie, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a condenação do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Reduzida a condenação do agravante para 6 anos e 4 meses de reclusão e 72 dias-multa.
  • Publique-se.