AREsp 1983213 - DECISAO

AREsp 1983213 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta e idônea do Tribunal de origem para a fração redutora antidilata adotada (aproximadamente 1/20), violando a exigência jurisprudencial de motivação quando se afasta da fração de 1/6, determinou-se a readequação da dosimetria adotando-se a redução de 1/3 na segunda fase, com manutenção dos demais parâmetros, o que resultou na fixação da pena dos recorrentes em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim (fundamento: art. 932, VIII, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial Quanto À Dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Reconhecimento Pessoal, Corrupção De Menores (art. 244 B/eca), Proporcionalidade Na Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Reconhecimento Pessoal Corrupção De Menores (art. 244 B/eca) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação De Recurso Especial Quanto À Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação concreta e idônea para aplicação de fração diversa de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 impugnação da utilização de fração superior à 1/6 para redução de pena pelas atenuantes da menoridade e da confissão
  3. 3 efeitos do reconhecimento pessoal sem cumprimento estrito das formalidades do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta e idônea do Tribunal de origem para a fração redutora antidilata adotada (aproximadamente 1/20), violando a exigência jurisprudencial de motivação quando se afasta da fração de 1/6, determinou-se a readequação da dosimetria adotando-se a redução de 1/3 na segunda fase, com manutenção dos demais parâmetros, o que resultou na fixação da pena dos recorrentes em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim (fundamento: art. 932, VIII, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ).