AREsp 1998375 - DECISAO

AREsp 1998375 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria atacada trata de juízo discricionário de dosimetria da pena, alinhado à jurisprudência desta Corte, que admite o critério de aumento em 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima por cada circunstância judicial negativada; ante a ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou de fundamentação específica a justificar a adoção da fração de 1/6, aplicou-se a Súmula 83/STJ e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIME NORMANDO DE MATOS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial interposto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ameaça, Violência Doméstica, Perturbação Da Tranquilidade (contravenção), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Ameaça Violência Doméstica Perturbação Da Tranquilidade (contravenção) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JAIME NORMANDO DE MATOS OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (art. 59 CP)
  2. 2 percentual aplicável para aumento da pena-base (1/8 vs 1/6)
  3. 3 revisão, pelas Cortes Superiores, de critérios discricionários de dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria atacada trata de juízo discricionário de dosimetria da pena, alinhado à jurisprudência desta Corte, que admite o critério de aumento em 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima por cada circunstância judicial negativada; ante a ausência de demonstração de ilegalidade manifesta ou de fundamentação específica a justificar a adoção da fração de 1/6, aplicou-se a Súmula 83/STJ e decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial interposto

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JAIME NORMANDO DE MATOS OLIVEIRA
  • Publique-se.