HC 710146 - DECISAO

HC 710146 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (2 g de crack e 10 g de maconha) e da ausência de elementos que demonstrem que o paciente não seria traficante eventual, mostrou-se manifestamente desproporcional que as instâncias ordinárias tenham aplicado a minorante em patamar abaixo do máximo previsto em lei e aumentado a pena-base em 8 meses. Assim, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e reduziu-se a pena-base ao mínimo, procedendo-se à nova dosimetria e ao ajuste do regime inicial para o aberto.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
ordem concedida (concessão de habeas corpus, aplicação da minorante em 2/3 e redução da pena-base ao mínimo)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico/uso Eventual
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Tráfico/uso Eventual

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Parties

MARCELO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 dosimetria da pena-base e sua exasperação por natureza da droga
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, diante da pequena quantidade de drogas apreendidas (2 g de crack e 10 g de maconha) e da ausência de elementos que demonstrem que o paciente não seria traficante eventual, mostrou-se manifestamente desproporcional que as instâncias ordinárias tenham aplicado a minorante em patamar abaixo do máximo previsto em lei e aumentado a pena-base em 8 meses. Assim, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e reduziu-se a pena-base ao mínimo, procedendo-se à nova dosimetria e ao ajuste do regime inicial para o aberto.

Court Disposition

ordem concedida (concessão de habeas corpus, aplicação da minorante em 2/3 e redução da pena-base ao mínimo)

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal