AREsp 1912430 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, por entendimento de que houve impugnação suficiente dos fundamentos; contudo, ao examinar o mérito, concluiu-se que não existe omissão ou outro vício do acórdão apto a configurar violação do art. 619 do CPP, e que a dosimetria foi fundamentada validamente, incluindo a consideração de condenação definitiva com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes, razão pela qual, nos termos da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento nos termos da Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp), Art. 59 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp) Art. 59 Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 se o acórdão padece de omissão apta a caracterizar violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 se a condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos pode ser considerada maus antecedentes para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, por entendimento de que houve impugnação suficiente dos fundamentos; contudo, ao examinar o mérito, concluiu-se que não existe omissão ou outro vício do acórdão apto a configurar violação do art. 619 do CPP, e que a dosimetria foi fundamentada validamente, incluindo a consideração de condenação definitiva com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes, razão pela qual, nos termos da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento nos termos da Súmula 568/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 568/STJ.