HC 657484 - DECISAO

HC 657484 - DECISAO

Os registros criminais referentes aos processos de 2001 e 2004 são muito antigos, referem-se a delitos sem violência ou grave ameaça, com penas não elevadas e substituídas por restritivas de direitos, de modo que são inidôneos para exasperar a pena-base; aplicando-se, assim, a valoração cautelosa prevista na jurisprudência (princípios da proporcionalidade e razoabilidade/direito ao esquecimento), reduziu-se a pena-base e, com manutenção da agravante da reincidência quando cabível, foi concedida a ordem de habeas corpus para diminuir a reprimenda para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa.

Parties
Paciente: FABIO FALLUH CAIXETA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO FALLUH CAIXETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações antigas para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 aplicação da teoria do direito ao esquecimento na valoração de antecedentes
  3. 3 readequação da pena-base em razão da inidoneidade de registros criminais antigos

Ratio Decidendi

Os registros criminais referentes aos processos de 2001 e 2004 são muito antigos, referem-se a delitos sem violência ou grave ameaça, com penas não elevadas e substituídas por restritivas de direitos, de modo que são inidôneos para exasperar a pena-base; aplicando-se, assim, a valoração cautelosa prevista na jurisprudência (princípios da proporcionalidade e razoabilidade/direito ao esquecimento), reduziu-se a pena-base e, com manutenção da agravante da reincidência quando cabível, foi concedida a ordem de habeas corpus para diminuir a reprimenda para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, reduzindo as reprimendas do Paciente para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa.
  • Mantidas as demais disposições das decisões impugnadas, sobretudo quanto ao regime prisional (fechado) e à impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.