HC 702693 - DECISAO

HC 702693 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque as instâncias antecedentes não apresentaram fundamentação concreta suficiente para a cumulação das duas majorantes previstas no art.157 (aplicou-se apenas a majorante mais gravosa, correspondente a 2/3), e porque a imposição do regime inicial fechado foi baseada em fundamentação genérica (elementos já previstos no tipo penal), devendo ser fixado o regime inicial semiaberto e redimensionada a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Parties
Impetrante: Defesa; Respondente: Ministério Público Federal; Vítima: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Art. 68 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Espontânea, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Art. 68 Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Espontânea +1 more

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Marcelo

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de majorantes previstas na parte especial (art. 68, par. único, CP)
  2. 2 suficiência de prova do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque as instâncias antecedentes não apresentaram fundamentação concreta suficiente para a cumulação das duas majorantes previstas no art.157 (aplicou-se apenas a majorante mais gravosa, correspondente a 2/3), e porque a imposição do regime inicial fechado foi baseada em fundamentação genérica (elementos já previstos no tipo penal), devendo ser fixado o regime inicial semiaberto e redimensionada a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 17 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto