HC 702243 - ACORDAO

HC 702243 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria impugnada não revelou flagrante ilegalidade: a compensação feita entre uma anotação de reincidência e a confissão espontânea e o aumento em 1/2 pelas demais anotações foram fundamentados e respeitaram a discricionariedade judicial; quanto ao reconhecimento do concurso formal, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua análise pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a condenação foi pelos arts. 303, parágrafo único, c/c 302, §1º, I, e 306 do CTB, motivo pelo qual não se verificou ilegalidade patente quanto à aplicação do concurso material.

Parties
Agravante/recorrente: DIRCEU DE LIMA; Assistência Técnica/defensoria: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada De Denegação
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Concurso Formal, Concurso Material, Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Ao Volante, Inexistência De Habilitação, Supressão De Instância
Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Multirreincidência Confissão Espontânea Concurso Formal Concurso Material Lesão Corporal Culposa +3 more

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Parties

DIRCEU DE LIMA

Agravante/recorrente

Defensoria Pública da União

Assistência Técnica/defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada De Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade da compensação entre multirreincidência e confissão espontânea na dosimetria
  2. 2 reconhecimento de concurso formal entre dirigir sob influência de álcool e dirigir sem habilitação
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria impugnada não revelou flagrante ilegalidade: a compensação feita entre uma anotação de reincidência e a confissão espontânea e o aumento em 1/2 pelas demais anotações foram fundamentados e respeitaram a discricionariedade judicial; quanto ao reconhecimento do concurso formal, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua análise pelo STJ sem supressão de instância; além disso, a condenação foi pelos arts. 303, parágrafo único, c/c 302, §1º, I, e 306 do CTB, motivo pelo qual não se verificou ilegalidade patente quanto à aplicação do concurso material.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que denegou a ordem em habeas corpus