REsp 1953672 - DECISAO

REsp 1953672 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o deslocamento da causa de aumento para a primeira fase da dosimetria é admissível sem violar a reformatio in pejus, desde que não implique aumento da pena, e afastou-se a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 em face do montante sonegado de R$ 485.282,30.

Parties
Réu/recorrente: ADI; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/90), Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/90) Acordo De Não Persecução Penal Súmula 83 Do STJ

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Parties

ADI

Réu/recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 59 do CP e arts. 381, III, 387, II e III, e 617 do CPP
  2. 2 Deslocamento da fundamentação da majorante do grave dano à coletividade para a primeira etapa da dosimetria
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 diante do montante sonegado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o deslocamento da causa de aumento para a primeira fase da dosimetria é admissível sem violar a reformatio in pejus, desde que não implique aumento da pena, e afastou-se a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 em face do montante sonegado de R$ 485.282,30.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.