REsp 1964070 - DECISAO

REsp 1964070 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, por entender excessiva a pena-base diante das circunstâncias analisadas, aplicando os critérios do art. 59 do CP e a orientação de que inquéritos e ações penais em curso não podem servir para exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), e fixou definitivamente a pena em 9 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: TATIANA OLIVEIRA LEMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Personalidade, Súmula 444/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Personalidade Súmula 444/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TATIANA OLIVEIRA LEMOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração de antecedentes e personalidade no art. 59 do CP
  2. 2 uso de condenações anteriores, condenações posteriores e processos em andamento na fixação da pena-base
  3. 3 incidência da Súmula 444/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, por entender excessiva a pena-base diante das circunstâncias analisadas, aplicando os critérios do art. 59 do CP e a orientação de que inquéritos e ações penais em curso não podem servir para exasperar a pena-base (Súmula 444/STJ), e fixou definitivamente a pena em 9 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 9 meses e 20 dias de reclusão.
  • Publique-se.