HC 686887 - DECISAO

HC 686887 - DECISAO

Houve revisão parcial da dosimetria porque a fração aplicada em relação à culpabilidade mostrou-se desproporcional (especialmente a fração de 1/2 para corrupção de menores), sendo mais adequada a aplicação de 1/4 para a culpabilidade e de 1/6 para os maus antecedentes, o que justificou a redução das penas definitivas para 7 anos, 6 meses e 17 dias de reclusão e pagamento de 33 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Parties
Paciente: CAIO FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO; Paciente: MARLON ZEFERINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Corrupção De Menores, Roubo, Resistência Qualificada, Concurso Material, Maus Antecedentes, Atenuante Da Menoridade, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Corrupção De Menores Roubo Resistência Qualificada Concurso Material +3 more

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Parties

CAIO FELIPE RODRIGUES FIGUEIREDO

Paciente

MARLON ZEFERINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria das penas
  2. 2 quantificação da fração de exasperação por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve revisão parcial da dosimetria porque a fração aplicada em relação à culpabilidade mostrou-se desproporcional (especialmente a fração de 1/2 para corrupção de menores), sendo mais adequada a aplicação de 1/4 para a culpabilidade e de 1/6 para os maus antecedentes, o que justificou a redução das penas definitivas para 7 anos, 6 meses e 17 dias de reclusão e pagamento de 33 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para aplicar fração de aumento de 1/6 por maus antecedentes e de 1/4 por culpabilidade, redimensionando as penas definitivas para 7 anos, 6 meses e 17 dias de reclusão, e pagamento de 33 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão estadual.
  • Publique-se. Intimem-se.